SAÚDE COMO DIREITO, NÃO COMO DEVER

Para tratar de uma das principais questões identificadas nesta Inspeção Nacional, partiremos da assertiva imprescindível para análise: segundo a Constituição Federal, saúde é um direito do cidadão e, por correspondência necessária, um dever do Estado. Mais do que apenas uma correlação entre direito e dever, se trata de uma afirmação normativa que estabelece ao Estado apenas o dever de garantir saúde, e não um direito de fazê-lo. É uma imposição ao Estado condicionada ao desejo da pessoa. Nesse sentido, é inconcebível a ideia de que pessoas sejam obrigadas a se tratar, de maneira forçada, o que se agrava quando submetidas, em nome do falso manto do cuidado, a condições de tratamento cruel, desumano e degradante, assim como expostas e vulnerabilizadas à prática de tortura.

No relatório de Inspeção Nacional de Hospitais Psiquiátricos